Resolução de Litígios

A Lei n.º 144/2015 vem apresentar a nova legislação sobre resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A Lista destas Entidades encontra-se disponível no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt